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quarta-feira, 25 de março de 2026 14:17
PLP 108/2024 sancionado altera regras de tributação em herança e deixa de fora a previdência complementar
A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, em 13 de janeiro, deu origem à Lei Complementar 227/2026.
O Projeto institui várias mudanças na legislação tributária. Dentre os aspectos, uma alteração relevante na tributação sucessória no Brasil, especialmente o novo tratamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
No entanto, sob a ótica da previdência complementar, o Projeto manteve a manutenção da não-incidência desse tributo sobre os planos de previdência complementar, tanto abertos quanto fechados.
Esse entendimento está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia considerado inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores de previdência no momento do repasse aos beneficiários, por não se tratar de herança, mas de direito contratual previdenciário.
A medida traz maior segurança jurídica e previsibilidade para participantes e beneficiários, consolidando ainda mais o papel da previdência complementar como instrumento de proteção financeira de longo prazo e de planejamento sucessório.
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Autor: COMUNICAO E RELACIONAMENTO
Fonte: PREVDOW