Tributação no recebimento de renda e resgates

Em 30/12/2004, foi publicada a Lei nº 11.053, que concede aos participantes de planos de previdência complementar a prerrogativa de escolher de que forma os recursos acumulados em seus planos serão tributados, a partir do momento em que resgates e/ou benefícios começarem a ser concedidos.

São duas opções:

O Regime Progressivo, que atualmente tem alíquota que varia de 0% a 27,5%, dependendo do valor do benefício mensal. Se for resgate o valor é tributado na fonte em 15%, a título de antecipação do Imposto de Renda. O acerto deverá ser feito na declaração de ajuste anual. Veja a tabela a seguir:

Rendimentos líquidos mensais (R$)

Alíquota

Deduzir

Até 1.903,98

Isento

-

De 1.903,99 a até 2.826,65

7,5%

142,80

De 2.826,66 a até 3.751,05

15,0%

354,80

De 3.751,06 a até 4.664,68

22,5%

636,13

Acima de 4.664,68

27,5%

869,36

(tabela atualizada anualmente - valores válidos para 2015)

O Regime Regressivo, em que a alíquota decrescerá de 35% para 10%, de acordo com o tempo de permanência dos recursos no plano. O imposto calculado segundo esse regime é definitivo e não permite deduções, ou seja, não há ajuste a ser feito na declaração anual de Imposto de Renda da Pessoa Física. Veja a tabela a seguir:

Prazo de acumulação dos recursos

Alíquota incidente na fonte

Inferior ou igual a 2 anos

35%

Superior a 2 anos, mas inferior ou igual a 4 anos

30%

Superior a 4 anos, mas inferior ou igual a 6 anos

25%

Superior a 6 anos, mas inferior ou igual a 8 anos

20%

Superior a 8 anos, mas inferior ou igual a 10 anos

15%

Superior a 10 anos

10%

Importante:
- Não há tributação incidente sobre os rendimentos financeiros durante o período de acumulação dos recursos.
- A opção pelo regime de tributação será definitiva. Se o participante não formalizar sua opção no prazo estabelecido, seus recursos ficarão alocados sob as regras do regime progressivo.

Você sabia?

Para os participantes que optarem pelo regime regressivo, será adotado um sistema assemelhado ao “PEPS” (“Primeiro que Entra, Primeiro que Sai”), segundo o jargão do mercado financeiro. O valor resgatado ou recebido em renda será equivalente ao mais antigo aporte realizado e, assim, será aplicada a alíquota de menor tributação. Ao liquidar o aporte mais antigo, será considerado o segundo mais antigo e assim sucessivamente.

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