LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE ACESSAR ESTA ÁREA RESTRITA DO SITE

Como participante do Plano de Previdência (“Entidade”), mediante a sua identificação e cadastro de senha pessoal, você (“Você” e/ou “Usuário”) irá acessar uma área restrita (“Área restrita”) dentro do Site portalprev.com.br (“Site”), sendo tal acesso concedido de forma limitada, não exclusiva e revogável pela Mercer Human Resource Consulting Ltda.

Nessa área restrita, Você encontrará informações sobre o plano e funcionalidades que o ajudarão no acompanhamento da sua conta de participante.
Os Dados que serão eventualmente solicitados ao Usuário compreenderão: data de nascimento, data de admissão na Patrocinadora de seu Plano de Previdência, Matrícula, Filiação, número de inscrição no CPF, além daqueles previstos ou mencionados neste instrumento, em especial na sessão "PRIVACIDADE" abaixo.

As informações e serviços online disponíveis (“Serviços”) na Área Restrita são controlados e administrados pela Mercer Human Resource Consulting Ltda. (“Mercer”), a qual é legítima titular do nome de domínio e opera este Site juntamente com a “Entidade”, com base em relacionamento comercial existente entre elas.


ANTES DE ACESSAR A ÁREA RESTRITA, POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO A SEGUIR OS TERMOS E CONDIÇÕES PARA SUA UTILIZAÇÃO DO SITE (“TERMOS DE USO”).

Ao marcar “CONCORDO COM OS TERMOS DESCRITOS ACIMA”, no campo específico ao final delimitado, Você Usuário reconhece que leu, entendeu e concorda com os presentes Termos de Uso, confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal e pode acessar os Serviços.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO, CLIQUE EM “VOLTAR” NO CAMPO ESPECÍFICO AO FINAL DELIMITADO, O QUE IMPEDIRÁ O ACESSO E A PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS ATRAVÉS DA ÁREA RESTRITA DESTE SITE.

TERMOS DE USO

CADASTRO PARA USO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O uso deste Site e, em especial, dos Serviços disponíveis em sua Área Restrita, é destinado a maiores de 18 anos de idade e que possuam capacidade legal para firmar contratos. O Site poderá ser utilizado por pessoas nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira. Os usuários menores de 18 (dezoito) anos de idade não devem acessar o Site e, se assim o fizerem, deverão estar devidamente representados ou assistidos, conforme previsto na lei, por seus pais ou representantes legais, os quais serão responsáveis por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização deste Site.

Ao identificar-se e realizar o seu cadastro pessoal para o uso da área restrita do Site, Você reconhece que é o único responsável pelas informações prestadas. Todas as informações fornecidas devem ser exatas, precisas, verdadeiras e atualizadas. Você reconhece que a Mercer não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos por qualquer Usuário. Qualquer tentativa de criar falsa identidade poderá caracterizar infração aos termos do presente instrumento e à lei, ensejando as medidas cabíveis e a responsabilização do Usuário.

Realizado o cadastro e registrada a senha, somente através desses dados, Você Usuário poderá ter acesso à Área Restrita, devendo zelar pela sua guarda e utilização de modo a impedir o uso indevido por terceiros, pelo qual Você será responsável caso o acesso ocorra mediante a entrada de tais dados ou senha registrada.

Você concorda e obriga-se a não usar este Site ou os Serviços para fins diferentes daqueles a que se destinam, em especial ilegais ou que infrinjam ou possam infringir direitos de terceiros. Você concorda e obriga-se a não publicar ou submeter a este Site qualquer material que viole ou possa ser considerado como infringente a quaisquer direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos autorais e de propriedade industrial), direitos relativos à privacidade de outrem, ou ainda material de conteúdo que possa de qualquer forma violar direitos pessoais de terceiros ou possa configurar crime ou contravenção penal, incluindo material obsceno, difamatório, que venha a ferir a ética, moral, bons costumes etc.

Você também concorda em não enviar quaisquer materiais que contenham vírus ou quaisquer outros programas ou sistemas de computador que tenham como objetivo danificar, interferir em detrimento do sistema do Site, interceptar ilicitamente ou expropriar quaisquer sistemas, informações ou dados. Você não pode buscar acesso não autorizado ao Site, a outras contas, cadastros e senhas de outros usuários, sistemas de computadores ou redes conectadas ao Site por quaisquer meios. Você concorda em não usar processos automáticos ou manuais para monitorar ou copiar páginas do Site ou o conteúdo contido nestas páginas, sem prévia autorização por escrito.

O Site não se compromete nem se responsabiliza pela guarda, restauração, recuperação ou devolução de quaisquer materiais eventualmente enviados por Você Usuário em decorrência ou relacionados aos Serviços, nem pela implementação, avaliação ou utilização de quaisquer ideias ou sugestões encaminhadas, as quais Você Usuário declara e acorda que poderão ser livremente utilizadas, sem qualquer necessidade de compensação por qualquer terceiro, inclusive a Mercer. É de sua responsabilidade como Usuário o armazenamento de eventuais materiais encaminhados para prestação dos Serviços, sejam eles originais ou cópias, sendo obrigação do Usuário a manutenção de cópia de segurança (back-up) de todo e qualquer arquivo ou material enviado ao Site.

Você Usuário será direta e pessoalmente responsabilizado por quaisquer atos ilícitos e pela reparação de eventuais danos decorrentes do descumprimento das obrigações acima assumidas, obrigando-se a manter indenes o Site, a Mercer e quaisquer terceiros afetados pela sua utilização dos Serviços em desacordo com estes Termos de Uso.

SOBRE O SITE: CONTEÚDO, GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

O Site e todos os dados a ele associados são mantidos e operados com mecanismos de proteção técnicos, administrativos e físicos contra perda, acesso não autorizado, destruição, modificações e abertura indevida. A informação que Você envia pelo Site, incluindo suas informações de cadastro e sua senha, está armazenada com segurança em nossos servidores de dados. Serão envidados os melhores esforços comercialmente razoáveis para manter o Site e o seu sistema disponíveis na Internet, bem como para evitar que quaisquer terceiros não autorizados pelo próprio Usuário tenham acesso à área restrita.

Entretanto, nenhum sistema de computadores está totalmente protegido contra qualquer acidente. Embora haja o comprometimento em fornecer controles de segurança apropriados para proteger este Site, em função da natureza dos Serviços e pela utilização da Internet, a sua fruição está sujeita a circunstâncias que independem da própria operação do Site. Nesse sentido, Você Usuário deve estar ciente e contar com o risco de perdas, uso indevido, indisponibilidade temporária, atrasos, dificuldades de acesso ao Site ou outros problemas técnicos. O Site e a Mercer NÃO GARANTEM: (A) QUE O SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO, CONVENIENTE, SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (B) A AUSÊNCIA DE ERROS OU PROBLEMAS NA OPERAÇÃO DO SITE, EM ESPECIAL DECORRENTES DE ATAQUES DE PROGRAMAS DE TERCEIROS E VÍRUS; (C) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS POR TERCEIROS COMO HACKERS; (D) QUE EVENTUAIS PROBLEMAS DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS FORA DE SEU CONTROLE POSSAM SER RESOLVIDOS, INTERROMPIDOS OU CESSADOS, EM CARÁTER PROVISÓRIO OU DEFINITIVO.

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma garantia de qualquer espécie é feita em relação à condição, adequação, disponibilidade, precisão, confiabilidade, comercialização e/ou não violação do Site, das informações e conteúdo fornecidos através dos Serviços, do equipamento utilizado por Você Usuário ou da Internet.

CONSIDERANDO O RISCO INERENTE AOS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA QUE O SITE E A MERCER NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU GERADOS POR TERCEIROS QUE NÃO ESTEJAM SOB SEU CONTROLE, ACESSOS POR TERCEIROS E NÃO AUTORIZADOS, PERDA DE DADOS OU DANOS OCORRIDOS DURANTE A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS. O SITE PODERÁ, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS OU A EXCLUSIVO CRITÉRIO DE SEUS OPERADORES, SER ALTERADO, MODIFICADO OU TER SEU ACESSO INTERROMPIDO A QUALQUER MOMENTO.

PRIVACIDADE E USO/COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS

Coletamos os nomes de domínios de visitantes deste Site para medir o número de visitas, as páginas visitadas e o tempo médio gasto neste Site. Também coletamos os endereços de e-mail e outras informações de contato quando Você ou os visitantes nos enviam e-mails, completam um formulário de registro de dados ou qualquer outro formulário, solicitam ou adquirem produtos e serviços, ou requisitam qualquer outra informação deste Site.

Usamos os dados e informações coletadas para atender a todas as suas solicitações e dos visitantes. Quando os visitantes se registram no Site, ou especificamente solicitam informações por meio do Site ou adquirem produtos e serviços pelo Site, podemos utilizar estas informações para enviar a Você e aos visitantes relatórios sobre produtos e serviços oferecidos pelas Mercer (no Brasil e no exterior) e nossos parceiros. Diante das explanações acima tecidas, Você Usuário declara e acorda que além do registro, coleta e manutenção em nossos arquivos ou “data centers”, no Brasil ou no exterior, das suas informações ou dados de contato existentes, quando Você fornece dados ou informações no Site ou nos envia e-mails, poderemos solicitar a Você Usuário que forneça e/ou atualize periodicamente os seus dados pessoais (inclusive disponibilizando eventual dado novo de modo a completar o seu cadastro junto à Mercer), os quais ficarão arquivados no banco de dados da Mercer, no Brasil e/ou no exterior, e serão utilizados e compartilhados pela Mercer e demais empresas do nosso grupo, direta ou indiretamente, por meio de nossos contratados, sob estrita confidencialidade, inclusive aquelas localizadas no exterior.

Esclarecemos que a Mercer (e demais empresas do grupo, direta ou indiretamente, por meio de seus contratados) usará estas informações e os seus dados para fins de acompanhamento do seu perfil e, com isso, facilitar e garantir as comunicações relativas à prestação dos serviços e, ainda, para o envio de portfólios, malas diretas, oferecimentos de serviços, produtos e afins.

Este processo de obtenção de dados pessoais será precedido de todas as cautelas regulares para mitigar qualquer perda ou mau uso, garantindo assim, toda a transparência e segurança no processo, para todos os envolvidos. Como muitos outros sites, o nosso usa “cookies” para permitir que nossos sistemas reconheçam seu navegador. Para todos os visitantes deste Site, usamos cookies para coletar informações de navegação, incluindo o número IP (“Internet Protocol”) usado para conectar seu computador à Internet; informações sobre computador e conexão, como o tipo de navegador, sistema operacional, plataforma; a URL (“Uniform Resource Locator”) pela qual Você está acessando este Site; e, possivelmente, outras informações de conexão.

Um cookie é um pequeno arquivo texto que um Site armazena em seu computador para identificar-lhe durante uma visita e entre vistas, para que Você não tenha que se identificar toda vez que acessar um Site. Também podemos rastrear sua navegação até acessar este Site para fornecer informações sobre produtos e serviços que podem lhe interessar enquanto estiver navegando neste Site. Por meio de dados coletados como esse, podemos analisar a navegação de usuários registrados. Também usamos informações relacionadas às páginas deste Site que Você visita e outras informações que Você nos fornece para contatar-lhe por diversos meios para envio de informações sobre produtos e serviços da Mercer e seus parceiros que poderão lhe interessar.

Para interromper o envio de e-mails da Mercer ou seus parceiros com ofertas de produtos e serviços, basta clicar no link específico que constará no corpo dos e-mails.

O ACESSO AO SITE E PÁGINA RESTRITA (E/OU SUA UTILIZAÇÃO) PODERÁ SER MONITORADO. O USO DO SITE E/OU SEU CADASTRO REPRESENTAM, QUALQUER UMA DESSAS FORMAS, UM CONSENTIMENTO A ESTE MONITORAMENTO, E VOCÊ NÃO PODERÁ CONSIDERAR O USO COMO SENDO PRIVADO OU SIGILOSO, NEM DENTRO DE SEU ÂMBITO PRIVADO E DESSA FORMA, NÃO DEVERÁ ESPERAR PRIVACIDADE OU INTIMIDADE AO USAR ESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU MÍDIA.

VIGÊNCIA DOS TERMOS DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso estarão vigentes durante o período em que o Site mantiver disponíveis seus Serviços via Internet, sem prejuízo do disposto abaixo.

A Mercer pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do Site, sem que isso gere qualquer obrigação perante o Usuário.

Tendo em vista que os Serviços disponíveis através dessa área restrita estão vinculados à existência de relacionamento comercial da Mercer com a “Entidade” e de Você Usuário com a “Entidade” , o término de qualquer destes relacionamentos ensejará a imediata rescisão dos presentes Termos de Uso. Você está ciente e concorda que a rescisão destes Termos de Uso, por qualquer razão, não ensejará a Você Usuário qualquer direito a reclamação ou indenização do Site, em qualquer hipótese.

Direitos de Propriedade Intelectual relativos ao Site

O conteúdo deste Site, incluindo todo e qualquer material disponibilizado, os arquivos, documentos, texto, fotografias, imagens, áudio, vídeo e quaisquer materiais acessados, é protegido por leis e tratados de propriedade intelectual, incluindo autorais e de propriedade industrial, nacionais e internacionais. O Site e a Mercer, bem como a “Entidade” são titulares/licenciados de todas as informações contidas no Site, em especial de nomes e marcas. Você reconhece e concorda que nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial atualmente existente, ou que venha a ser adquirido ou licenciado, de titularidade do Site ou da Mercer, é ou será outorgado através dos presentes Termos de Uso. Cópias do conteúdo do Site são permitidas apenas para seu uso e referência pessoal, estritamente relacionados aos Serviços. O Site e conteúdo são e permanecerão de exclusiva propriedade da Mercer e, salvo na forma expressamente prevista neste instrumento, nós e nossos licenciantes conservamos todos os direitos, titularidade e participação sobre estes ativos e recursos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados.

É expressamente proibido ao Usuário a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo do Site e/ou de qualquer produto ou serviço veiculados pelo Site.

Geral

Estes Termos de Uso podem mudar a qualquer momento, sem aviso prévio. Caso isso ocorra, Você será notificado através de seu acesso à área restrita, via e-mail ou outros meios.

O SITE PODERÁ CONTER LINKS OU SER ACESSADO ATRAVÉS DE LINKS EM SITES DE TERCEIROS NA INTERNET. ESTES TERCEIROS SÃO FORNECEDORES INDEPENDENTES E NÃO SÃO REPRESENTANTES DA MERCER. A MERCER NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO, DISPONIBILIDADE, OPERAÇÃO OU DESEMPENHO DOS SITES NA INTERNET DESTES TERCEIROS OU POR QUAISQUER OUTROS SITES AO QUAL ESTE SITE PODE ESTAR LIGADO OU ATRAVÉS DO QUAL POSSA SER ACESSADO. AO ACESSAR ESSES SITES/LINK, VOCÊ DEVE ESTAR CIENTE DE QUE ESTA AÇÃO INDEPENDE DA MERCER, QUE NÃO TEM NENHUM CONTROLE SOBRE O CONTEÚDO DAQUELE LINK, CONTEÚDO OU SITE NA INTERNET. ALÉM DISSO, UM LINK AO SITE DESTES TERCEIROS NÃO SIGNIFICA QUE A MERCER APOIA OU ACEITA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO OU USO DO SITE. VOCÊ DEVE TOMAR AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR QUE O QUE VOCÊ SELECIONAR PARA SEU USO OU DOWNLOAD ESTÁ LIVRE DE COISAS COMO VÍRUS, PROGRAMAS AUTORREPLICANTES (“WORMS”), CAVALOS DE TROIA E OUTROS ITENS DE NATUREZA DESTRUTIVA. A SUA DECISÃO DE ACESSAR QUALQUER UM DOS SITES DE TERCEIROS QUE CONTENHAM LINK COM ESTE APLICATIVO CORRERÁ EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONTA E RISCO.

Você Usuário autoriza expressamente a Mercer a fornecer as informações constantes do seu cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis.

Estes Termos de Uso, encontram-se registrados no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos sob o número 5.241.042 e prevalecerá sobre qualquer cópia impressa pelo próprio Usuário.

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer demanda.

Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo seja declarado nulo, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente contrato ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.

Todas as cláusulas que impliquem ou possam implicar em restrições de direitos do Usuário estão redigidas de forma clara, expressa e em destaque, para fins de adequação à legislação brasileira.

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